O registo de mandato e de contrato de agência podem ser feitos online para sociedades unipessoais por quotas e sociedades por quotas.

Quem pode?

O registo por depósito do mandato e contrato de agência pode ser feito online por:

Profissional jurídico

Advogado/a, notário/a, solicitador/a com autenticação do certificado digital emitido pela respetiva ordem.

 

Presencialmente, o registo por depósito pode ser feito por:

  • representante da sociedade, por exemplo o(s) gerente(s) administrador(es)
  • profissional jurídico/a: advogado(a), notário/a, solicitador/a
  • procurador da sociedade com poderes para pedir o registo, devendo juntar a procuração. 

 

Como pode?

Documentos e elementos necessários:

  • modelo de requerimento modelo 2 (apenas para o serviço presencial ou correio)
  • indicar o Número de Identificação da Pessoa Coletiva da sociedade;
  • documento particular ou escritura pública
  • declaração de não inibição para o exercício de funções

Como fazer o registo online

  1. Aceda ao serviço online
  2. Escolha o meio de autenticação Certificado Digital de Profissional Jurídico
  3. Preencha o formulário: indique  tipo de pedido e junte os documentos necessários
  4. Faça o pagamento através da referência multibanco. Tem 5 dias a contar da data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

 

Quando  pode?

Em qualquer momento.


Quanto custa?

Tipo de serviço Custo
Registo online 85,00 euros
Registo presencial 100,00 euros

 

Onde pode?

Online

Presencialmente ou por correio.

 

O que acontece a seguir

Após a conclusão do registo por depósito:

  • Disponibilizamos o documento de cobrança
    É emitido o documento contabilístico referente ao registo. 

  • Resumo do formulário do pedido
    Pode descarregar a informação em formato PDF.

  • ​​​​​Menção do mandato ou contrato de agência 
    A menção do mandato ou do contrato de agência é feita de imediato na ficha da empresa.  

  • Certidão Permanente
    Vai receber o código da certidão permanente.