1. Introdução
O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa, com jurisdição sobre todo o território nacional.
O IRN, I.P., tem por missão executar e acompanhar as políticas relativas aos serviços de identificação e registo, tendo em vista assegurar a prestação de serviços aos cidadãos e às empresas no âmbito da identificação civil, da concessão e emissão de passaportes, da nacionalidade, dos registos civil, predial, comercial, de bens móveis, de pessoas coletivas e do beneficiário efetivo e da emissão de certificado sucessório europeu.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos portais do IRN, I.P., e ao aceder a estes, o utilizador concorda com as disposições apresentadas. Caso o utilizador não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os portais.
2. Utilização dos Portais
Os portais do IRN, I.P., destinam-se a fornecer ao público informação e serviços digitais relacionados com os registos e o notariado. Todo o conteúdo disponibilizado é oferecido com o objetivo de apoiar o cumprimento das obrigações legais e o acesso a serviços públicos.
Embora o IRN, I.P. se esforce por garantir que a informação publicada é precisa e atualizada, não pode garantir a sua exatidão ou atualidade em todos os momentos e não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes de eventuais erros, falhas técnicas ou omissões.
3. Direitos de Autor e Reutilização de Informação
O conteúdo presente nos portais do IRN, I.P., incluindo textos, imagens, gráficos e bases de dados, está protegido por Direitos de Autor, Direitos Conexos e Direitos de Propriedade Industrial, ao abrigo das leis portuguesas, da União Europeia e das convenções internacionais.
A reutilização de conteúdos para fins não comerciais é permitida, desde que se mencione explicitamente o IRN, I.P. como fonte. Qualquer utilização para fins comerciais ou modificação do conteúdo requer autorização prévia por escrito do IRN, I.P.
4. Proibição de Web Scraping
O uso de técnicas de web scraping ou qualquer outro método automatizado para extração de dados dos portais sem autorização do IRN, I.P. é expressamente proibido. Esta prática pode constituir uma violação da legislação aplicável, nomeadamente em matéria de direitos de autor, proteção de dados pessoais, e acesso não autorizado a sistemas informáticos.
É permitida a indexação dos portais por motores de pesquisa (web crawling), desde que respeite as diretrizes estabelecidas no ficheiro "robots.txt" e outras políticas técnicas dos portais.
O IRN salvaguarda-se no direito de identificar os utilizadores sempre que cometam atos ilegais na sua página da Internet, violem o respetivo código de conduta, ou sempre que for solicitado por decisão judicial.
5. Tratamento de Dados Pessoais
O IRN, I.P. está empenhado em proteger a privacidade dos utilizadores dos seus portais, cumprindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 - RGPD) e a legislação nacional aplicável. Os dados pessoais recolhidos através dos portais são tratados de forma segura e confidencial, sendo utilizados apenas para os fins específicos para os quais foram recolhidos, nomeadamente:
- Prestação dos serviços solicitados pelos utilizadores;
- Gestão técnica e administrativa dos portais;
- Cumprimento de obrigações legais.
De acordo com o tipo de serviços prestados podem ser recolhidos: o endereço IP; o nome; a idade; o número de identificação fiscal; o número de identificação civil; o número de segurança social; o número de documento de identificação; a morada; o endereço eletrónico; e o número de telemóvel, IBAN/SWIFT para restituições que venham a ser devidas, bem como os demais dados especificamente identificados e que sejam necessários à prossecução do serviço público desenvolvido.
Os utilizadores têm o direito de aceder, retificar, eliminar ou solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, bem como de se opor ao seu tratamento, nos termos da legislação aplicável. Estes pedidos podem ser feitos diretamente ao IRN, I.P., através dos contactos disponibilizados nos portais.
Para garantir a conformidade com o RGPD, o IRN, I.P. nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD). O EPD tem as seguintes responsabilidades:
- Monitorizar a conformidade com o RGPD e outras normas de proteção de dados
- Cooperar com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD)
- Funcionar como ponto de contacto para os titulares dos dados e responder a questões sobre o tratamento de dados pessoais.
Os utilizadores podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados para esclarecimentos adicionais ou para o exercício dos seus direitos, através do seguinte endereço de email: epd@irn.mj.pt
6. Atuação como Subcontratante
O IRN I.P., caso esteja na posição jurídica de subcontratante, compromete-se ao cumprimento dos acordos de privacidade e tratamento de dados pessoais contratualizados com as entidades responsáveis pelo tratamento de dados.
7. Gestão de Cookies
Os portais utilizam cookies para melhorar a experiência de navegação e obter informações estatísticas sobre o uso do site. São utilizados dois tipos de cookies:
- Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento correto do portal e para fornecer os serviços solicitados pelo utilizador.
- Cookies de análise e desempenho: Utilizados para recolher dados estatísticos e monitorizar o desempenho do portal. Estes cookies só são ativados mediante o consentimento do utilizador.
Os utilizadores podem configurar o seu navegador para bloquear ou remover cookies, mas devem estar cientes de que isso poderá limitar algumas funcionalidades dos portais.
8. Limitação de Responsabilidade
O IRN, I.P. compromete-se a envidar todos os esforços razoáveis para garantir que os seus portais estão disponíveis e funcionam corretamente, oferecendo serviços de qualidade aos utilizadores. No entanto, o IRN, I.P. não pode garantir que os portais estarão sempre disponíveis, isentos de erros, ou que o seu conteúdo estará sempre atualizado.
O IRN, I.P. não assume responsabilidade por quaisquer perdas ou danos diretos ou indiretos resultantes de:
- Interrupções temporárias no acesso aos portais devido a motivos técnicos, manutenção ou outros fatores imprevistos;
- Falhas técnicas ou erros de software que possam afetar a navegação ou o uso dos serviços;
- Inexatidão ou desatualização da informação disponível nos portais, embora todos os esforços sejam feitos para garantir a sua precisão e atualidade.
Contudo, o IRN, I.P. compromete-se a corrigir quaisquer problemas técnicos ou incorreções que lhe sejam reportados com a maior brevidade possível. Os utilizadores podem verificar o estado dos sistemas e eventuais interrupções programadas ou não programadas através da página de status dos sistemas do IRN, I.P..
9. Segurança da Informação
O IRN, I.P. adota medidas técnicas e organizativas adequadas a proteger os seus portais e a informação pessoal dos utilizadores contra acessos não autorizados, utilização indevida, divulgação, perda ou destruição. No entanto, o utilizador deve estar ciente dos riscos inerentes à utilização da internet e é da sua responsabilidade garantir que adotam as precauções necessárias ao aceder aos portais, nomeadamente:
- A utilização de software de segurança atualizado, como antivírus e firewalls;
- A manutenção dos seus dispositivos e navegadores com as atualizações mais recentes;
- O uso responsável e seguro dos métodos de autenticação disponíveis, como certificados qualificados do cartão de cidadão ou chave móvel digital;
- A proteção das suas credenciais de acesso e a notificação imediata ao IRN, I.P. em caso de suspeita de violação de segurança ou acesso não autorizado.
Os utilizadores são responsáveis por qualquer atividade realizada nas suas contas e devem notificar imediatamente o IRN, I.P. em caso de suspeita de violação de segurança ou acesso não autorizado.
O IRN, I.P. não se responsabiliza por falhas de segurança ou por danos causados por software ou práticas não recomendadas por parte dos utilizadores, incluindo o uso de dispositivos inseguros ou redes não protegidas.
10. Ligações a Websites de Terceiros
Os portais do IRN, I.P. podem conter ligações para websites de terceiros. Estas ligações são fornecidas como uma conveniência para os utilizadores e o IRN, I.P. não tem qualquer controlo sobre o conteúdo ou políticas de privacidade desses websites. O IRN, I.P. não assume qualquer responsabilidade pela utilização ou pela informação contida em websites de terceiros.
11. Termos Respeitantes à Realização de Pagamentos Eletrónicos
O IRN I.P., em articulação com os seus parceiros tecnológicos públicos (IGFEJ I.P. e AMA I.P.) disponibiliza um conjunto de meios de pagamento eletrónico no âmbito da submissão de processos. Dada a natureza dos procedimentos administrativos em questão, e a necessidade de garantir a legislação em matéria de recebimentos aplicáveis às entidades públicas, os pedidos de reembolso devem ser formulados exclusivamente para o IRN I.P. através do endereço de correio eletrónico geral@irn.mj.pt, indicando o requerente, numero de identificação fiscal e respetiva morada. Em alternativa poderão ser formulados por carta para a morada: Campus de Justiça. Avenida D. João II, 1.08.01, Edifício H. 1990-097 Lisboa. Nos termos da lei, os pedidos de devolução, porque implicam a avaliação da prestação ou não do serviço público, não compatíveis com a devolução imediata, e a sua efetivação pode ou não implicar custos, a avaliar nos termos da Lei. A submissão do pedido de emissão de referências ou meios de pagamento implica a concordância com os presentes termos.
12. Alterações aos Termos e Condições
O IRN, I.P. reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo as modificações publicadas nos portais e entrando em vigor imediatamente após a sua publicação. É responsabilidade do utilizador rever periodicamente este documento.
13. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos e Condições são regulados pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio decorrente da utilização dos portais, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
14. Contactos
Para esclarecimentos adicionais ou questões relacionadas com os Termos e Condições ou com a política de privacidade, os utilizadores poderão contactar o IRN, I.P. através dos contactos disponibilizados nos portais.