Pedir o Certificado de Admissibilidade

EmpresasPedir o Certificado de Admissibilidade

Se pretende aprovar um nome para a sua empresa que não consta da lista de nomes pré-aprovados, tem de pedir primeiro o certificado de admissibilidade

O certificado de admissibilidade contém a identificação da entidade que quer usar o nome (firma ou denominação), a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.

Depois de ser emitido, o certificado tem validade de 3 meses.

Quem pode

Um dos constituintes de uma pessoa coletiva

Futuro sócio, fundador ou associado.

A própria pessoa

No caso de se tratar de uma entidade individual de responsabilidade limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual.

A própria entidade

No caso de se tratar da alteração de denominação, sede ou objeto social de uma entidade que já existe.

Como pedir

Para pedir o certificado de admissibilidade de nome vai precisar indicar:

os dados de identificação da pessoa que faz o pedido
o nome que pretende aprovar (consulte as regras de composição de firmas e denominações e faça a pesquisa de nomes existentes)
a morada da sede da entidade
o objeto social
a natureza jurídica da entidade.

Como fazer o pedido online

Aceda ao serviço online
Preencha o formulário
Selecione o meio de pagamento (Multibanco ou cartão de crédito). Tem 5 dias seguidos a contar da data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

Quando pedir

É necessário pedir o certificado de admissibilidade de nome para criar uma sociedade comercial, se pretender aprovar um nome para a sua empresa que não consta da lista de nomes pré-aprovados.

Ao longo da vida da empresa, o certificado de admissibilidade é ainda necessário quando:

alterar o nome da empresa
mudar a sede para outro concelho, exceto se for uma sociedade comercial e a denominação for composta por expressão de fantasia, por exemplo, por nome da bolsa ou outra expressão sem significado
alterar as atividades a que a empresa se dedica (objeto social).

Onde pedir

Online

Presencialmente e por correio.

Quanto custa

O custo do certificado de admissibilidade varia consoante o tipo de pedido e de canal.

Tipo de pedido	Serviço online	Serviço presencial
Pedido normal	75,00 euros	75,00 euros
Pedido urgente	150,00 euros	150,00 euros

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

Vamos analisar o pedido

Se o nome for aprovado, disponibilizamos o certificado de admissibilidade de nome
O certificado fica disponível após a aprovação do nome pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.

Vai receber o código de acesso
O código é enviado por email e é válido por 3 meses.

Registo da empresa
Deve fazer o registo da empresa no prazo de 3 meses.