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Se pretende aprovar um nome para a sua empresa que não consta da lista de nomes pré-aprovados, tem de pedir primeiro o certificado de admissibilidade

O certificado de admissibilidade contém a identificação da entidade que quer usar o nome (firma ou denominação), a sua sede, natureza jurídica e as atividades a que a entidade se dedica.

Depois de ser emitido, o certificado tem validade de 3 meses.

 

Quem pode

Um dos constituintes de uma pessoa coletiva

Futuro sócio, fundador ou associado.

A própria pessoa

No caso de se tratar de uma entidade individual de responsabilidade limitada (EIRL), de empresário ou comerciante individual.

A própria entidade

No caso de se tratar da alteração de denominação, sede ou objeto social de uma entidade que já existe.

 

Como pedir

Para pedir o certificado de admissibilidade de nome vai precisar indicar:
 

 

Como fazer o pedido online

  1. Aceda ao serviço online 
  2. Preencha o formulário
  3. Selecione o meio de pagamento (Multibanco ou cartão de crédito). Tem 5 dias seguidos a contar da data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

 

Quando pedir

É necessário pedir o certificado de admissibilidade de nome para criar uma sociedade comercial, se pretender aprovar um nome para a sua empresa que não consta da lista de nomes pré-aprovados.

Ao longo da vida da empresa, o certificado de admissibilidade é ainda necessário quando:
 

  • alterar o nome da empresa
     
  • mudar a sede para outro concelho, exceto se for uma sociedade comercial e a denominação for composta por expressão de fantasia, por exemplo, por nome da bolsa ou outra expressão sem significado
     
  • alterar as atividades a que a empresa se dedica (objeto social).

 

Onde pedir

Online

Presencialmente e por correio.

 

Quanto custa

O custo do certificado de admissibilidade varia consoante o tipo de pedido e de canal. 

Tipo de pedido Serviço online Serviço presencial
Pedido normal 75,00 euros 75,00 euros
Pedido urgente 150,00 euros 150,00 euros
O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

  • Vamos analisar o pedido
  • Se o nome for aprovado, disponibilizamos o certificado de admissibilidade de nome
    O certificado fica disponível após a aprovação do nome pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas.
  • Vai receber o código de acesso
    O código é enviado por email e é válido por 3 meses.
  • Registo da empresa
    Deve fazer o registo da empresa no prazo de 3 meses.