Pedir o registo de transmissão de locação financeira

Bens móveisPedir o registo de transmissão de locação financeira

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A pessoa que aluga (locatário) um navio ou embarcação pode transferir a sua posição contratual para outra pessoa ou entidade.

Ao registar a transmissão de locação financeira, formaliza a transferência de direitos e deveres relacionados ao uso do bem móvel, garantindo a segurança jurídica e a publicidade das atualizações ao contrato.

Quem pode pedir

O locatário-cedente / a pessoa que cede a posição contratual

O locatário-cessionário / a pessoa que o assume a posição no contrato

Profissional jurídico

Advogado/a, Notário/a, Solicitador/a em representação

Como pedir

Documentos necessários

Requerimento de registo de navios e embarcações

este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio
Título de propriedade

passado pela capitania competente ou delegação marítima
Documento da transmissão da locação financeira

Quando pedir

O registo de transmissão de locação financeira pode ser pedido a qualquer momento.

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de transmissão de locação financeira:

presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
por correio. Envie o impresso e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.

Quanto custa

Tipo de pedido	Custo
Normal	50 euros
Urgente	100 euros
Zona Franca da Madeira	isento

Se o navio ou a embarcação operar na Zona Franca da Madeira, o registo é isento de pagamento.

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

Disponibilizamos o documento de cobrança
O documento de cobrança é enviado para o email, se fizer o pedido online, ou é entregue presencialmente, se fizer o pedido no balcão.

Vamos analisar o seu pedido
O pedido vai ser analisado e, se não existirem inconformidades, o registo será efetuado.
Se o registo for concluído com sucesso vai receber a mensagem de confirmação sempre que possível e o código de acesso à certidão permanente. Caso existam inconformidades no pedido, é notificada/o e tem 5 dias para as corrigir. Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo poderá ser recusado.