Pedir o registo de penhora

Bens móveisPedir o registo de penhora

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A penhora é uma decisão judicial ou fiscal que assegura o cumprimento de obrigações quando o devedor entra em incumprimento.
Este serviço permite registar a penhora de um navio ou embarcação pertencente ao devedor, no âmbito de processos executivos ou fiscais.
O credor pode agir sobre o património do devedor para proteger os seus direitos.

Quem pode pedir

O agente de execução

O tribunal

A autoridade tributária

Como pedir

Documentos necessários

Requerimento de registo de navios e embarcações

este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio
Declaração do agente de execução
Declaração da autoridade tributária
Certidão Judicial

Como pedir online

Aceda ao serviço online
Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao registo de penhora
Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
Submeta o pedido.

Quando pedir

O registo de penhora pode ser pedido a qualquer momento.

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de penhora:

presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
por correio. Envie o impresso e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.

Quanto custa

Tipo de pedido	Custo
Normal	100 euros
Urgente	200 euros
Zona Franca da Madeira	isento

Se o navio ou a embarcação operar na Zona Franca da Madeira, o registo é isento de pagamento.

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

Disponibilizamos o documento de cobrança
O documento de cobrança é enviado para o email, se fizer o pedido online, ou é entregue presencialmente, se fizer o pedido no balcão.

Vamos analisar o seu pedido
O pedido vai ser analisado e, se não existirem inconformidades, o registo será efetuado.
Se o registo for concluído com sucesso vai receber a mensagem de confirmação sempre que possível e o código de acesso à certidão permanente. Caso existam inconformidades no pedido, é notificada/o e tem 5 dias para as corrigir. Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo poderá ser recusado.