O arresto é uma medida judicial que pode ser utilizada quando há receio de perda da garantia patrimonial do crédito.

Este serviço permite registar o arresto de navio ou embarcação do devedor, assegurando a sua preservação enquanto se resolve a situação através dos tribunais.

Quem pode pedir

Como pedir

Documentos necessários

• Requerimento de registo de navios e embarcações

  este impresso é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio

• Declaração do agente de execução
• Declaração da autoridade tributária
• Certidão Judicial

Como pedir online

1. Aceda ao serviço online
2. Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao registo
4. Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
5. Submeta o pedido.

Quando pedir

O registo de arresto pode ser feito a qualquer momento. 

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de arresto:

• presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
• por correio: envie o requerimento e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.