O arrolamento é um processo que permite identificar e proteger bens de uma pessoa, para evitar que sejam perdidos ou ocultados, enquanto se aguarda por uma decisão judicial ou administrativa.

Este serviço permite registar o arrolamento de navios ou embarcações, decretado, quando há risco de extravio, ocultação ou dissipação desses bens móveis.

Quem pode pedir

Como pedir

Documentos necessários

• Requerimento de registo de navios e embarcações

  Este impresso é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio

• Certidão Judicial.

Como pedir online

1. Aceda ao serviço online
2. Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao registo de arrolamento.
4. Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
5. Submeta o pedido.

Quando pedir

O registo de arrolamento pode ser pedido a qualquer momento. 

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de arrolamento:

• presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
• por correio: envie o requerimento e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.