Algumas ações judiciais precisam de ser registadas para que possam produzir efeitos perante terceiros e garantir a necessária segurança jurídica.

Estão sujeitas a registo:

• Ações que têm por fim, principal ou acessório, o reconhecimento, a constituição, a modificação ou a extinção de direitos.
• Ações de impugnação pauliana, usadas para proteger credores contra atos prejudiciais aos seus interesses.
• Ações que visam a reforma, a declaração de nulidade, a anulação ou o cancelamento de um registo.

Quem pode pedir

Como pedir

Documentos necessários

• Requerimento de registo de navios e embarcações

  este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio

• Cópia do requerimento entregue em tribunal.

Como pedir online

1. Aceda ao serviço online
2. Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao registo
4. Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
5. Submeta o pedido.

Quando pedir

O pedido de registo da ação pode ser feito a qualquer momento.

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de ação judicial:

• presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
• por correio: envio o requerimento e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.