Pedir o registo da decisão judicial

Bens móveisPedir o registo da decisão judicial

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As decisões finais de ações judiciais podem ser registadas assim que transitam em julgado, ou seja, quando deixam de estar sujeitas a recurso.

O registo torna pública a decisão judicial sobre um navio ou embarcação, permitindo que seja conhecida por terceiros.

Quem pode pedir

A pessoa que apresentou a ação

Profissional jurídico

Advogado/a, Notário/a, Solicitador/a em representação

Como pode

Documentos necessários

Requerimento de registo de navios e embarcações

este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio
Certidão judicial com a decisão transitada em julgado.

Como pedir online

Aceda ao serviço online
Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao registo da decisão judicial
Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
Submeta o pedido.

Quando pedir

O registo da decisão judicial pode ser pedido a qualquer momento.

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo da decisão judicial:

presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
por correio: envie o requerimento e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.

Quanto custa

Tipo de pedido	fCusto
Normal (por averbamento)	50 euros
Urgente (por averbamento)	100 euros
Zona Franca da Madeira	isento

Se o navio ou a embarcação operar na Zona Franca da Madeira, o registo é isento de pagamento.

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

Disponibilizamos o documento de cobrança
O documento de cobrança é enviado para o email, se fizer o pedido online, ou é entregue presencialmente, se fizer o pedido no balcão.

Vamos analisar o seu pedido
O pedido vai ser analisado e, se não existirem inconformidades, o registo será efetuado.
Se o registo for concluído com sucesso vai receber a mensagem de confirmação sempre que possível e o código de acesso à certidão permanente. Caso existam inconformidades no pedido, é notificada/o e tem 5 dias para as corrigir. Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo poderá ser recusado.