Quando o navio ou a embarcação são dados como garantia a um credor, constitui-se uma hipoteca sobre o bem móvel.

A hipoteca legal resulta da lei, por exemplo, a favor de entidades públicas.

A existência de hipoteca depende do seu registo.

Quem pode pedir

Como pedir

Documentos necessários

• Requerimento de registo de navios e embarcações

  este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio

• Título de propriedade

  passado pela capitania competente ou delegação marítima

• Outros documentos 

  Hiipoteca legal (por exemplo: certidão da Autoridade Tributária ou certidão da Segurança Social)

Como pedir online

1. Aceda ao serviço online
2. Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao tipo de hipoteca
4. Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
5. Submeta o pedido.

Quando pedir

O registo de hipoteca legal pode ser pedido a qualquer momento.

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de hipoteca legal sobre navios e embarcações:

• presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
• por correio.

Quanto custa

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

• Disponibilizamos o documento de cobrança
  O documento de cobrança é enviado para o email, se fizer o pedido online, ou é entregue presencialmente, se fizer o pedido no balcão. 
• Vamos analisar o seu pedido
  O pedido vai ser analisado e, se não existirem inconformidades, o registo será efetuado. 
  Se o registo for realizado vai receber a mensagem de confirmação e o código de acesso à certidão permanente.
  Se exisitirem inconformidades no pedido, vai ser notificada/o e tem 5 dias para as corrigir. Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo não será realizado.