Quando o navio ou a embarcação são dados como garantia a um credor, constitui-se uma hipoteca sobre o bem móvel.

Existem três tipos de hipoteca:

• hipoteca voluntária (ou convencional)

  quando existe um contrato entre o devedor e o credor, onde estão clarificadas as garantias.

• hipoteca legal

  quando resulta da lei, por exemplo, a favor de entidades públicas.

• hipoteca judicial

  resulta da sentença do tribunal, por exemplo, em caso de insolvência do devedor. 

Para que a hipoteca se torne válida é necessário fazer o registo

Documentos necessários

• Requerimento de registo de navios e embarcações

  este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio

• Título de propriedade

  passado pela capitania competente ou delegação marítima

• Outros documentos consoante o tipo de hipoteca

  Hipoteca voluntária: contrato ou declaração unilateral

  Hipoteca legal: certidão da Autoridade Tributária ou certidão da Segurança Social

  Hipoteca judicial: certidão judicial (emitida por um tribunal).

Custos