A penhora de quota é um procedimento judicial de execução, através do qual é apreendida a quota da sociedade para pagamento da dívida.

O registo da penhora de quota pode ser feito por depósito online para sociedades unipessoais por quotas e sociedades por quotas.

 

Quem pode pedir

Solicitadores e Agentes de Execução

Com autenticação do certificado digital emitido pela respetiva ordem profissional.

 

Como pode pedir

Documentos e dados necessários:
 

  • modelo de requerimento modelo 3 (apenas para pedido presencial e por correio)
     
  • certidão judicial ou declaração do agente de execução
     
  • declaração de legitimidade
  • Número de Identificação da Pessoa Coletiva da sociedade
     
  • identificar o exequente (por exemplo, o trabalhador a quem o patrão não pagou o salário, entidade pública quando o cidadão não cumpra as obrigações fiscais).


Como pedir online

  1. Aceda ao serviço online
  2. Escolha o meio de autenticação Certificado digital de Solicitador.
  3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários
  4. Faça o pagamento através da referência multibanco. Tem 5 dias seguidos a contar da data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

 

Quando pedir

No prazo de dois meses da certidão judicial ou da declaração do agente de execução. 

 

Onde pedir

Online

Presencialmente e por correio.

 

Quanto custa

Tipo de serviço Custo
Pedido online 85,00 euros
Pedido presencial 100,00 euros
O que acontece a seguir

Após a conclusão do pedido:

  • Disponibilizamos o documento de cobrança
    O documento é enviado por email, se tiver feito online, ou entregue presencialmente, se tiver feito o depósito presencialmente.
  • Menção da penhora
    A menção da penhora é feita de imediato na ficha da empresa. 
  • Certidão Permanente
    Vai receber por email código de acesso à certidão permanente.