O penhor de quotas é uma garantia de pagamento de uma dívida, que o titular de uma ou mais quotas constitui a favor do credor ou a quem o representa.  

Quem pode pedir

O registo de penhor de quotas pode ser feito por depósito para sociedades por quotas e sociedades unipessoais por quotas, por:

Como pedir

Documentos

Como pedir online

1. Aceda ao serviço online
2. Escolha um meio de autenticação: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, Certificado digital de profissional jurídico, Autenticação Europeia (eIDAS)
3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários
4. Faça o pagamento através da referência multibanco. Tem 5 dias seguidos a contar a data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

Quando pedir

No prazo de dois meses a contar da data do documento particular ou escritura. 

Se o pedido for feito depois do prazo tem um custo adicional. 

Quanto custa

Onde pedir

Online

Presencialmente num balcão dos Registos e por correio.

O que acontece a seguir

Depois de submeter o pedido:

• É disponibilizado o documento contabilístico.
• A menção de penhor de quota na ficha da sociedade é efetuada de imediato.
• É enviado para o email do requerente o código da certidão permanente.