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EmpresasRegistos por DepósitoRegistar Arresto de Quotas

O arresto de quotas é uma medida preventiva decretada em processos judiciais, que permite a apreensão judicial da(s) quotas(s) do devedor.

É requerida pelo credor que tem justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito.  

 

Quem pode pedir

O pedido de arresto de quota só pode ser feito para sociedades por quotas, por:

Funcionários do Gabinete de Recuperação de créditos
Tribunais
O/a profissional jurídico/a:  

Advogado(a), notário/a, solicitador/a

 

Como pedir

Documentos

  • Requerimento - Modelo 3 (necessário só para o pedido presencial ou por correio) 
  • Certidão judicial.

 

Como pedir online

  1. Aceda ao serviço online
  2. Escolha um meio de autenticação: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, Certificado digital de profissional jurídico, Autenticação Europeia (eIDAS)
  3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários
  4. Faça o pagamento através da referência multibanco. Tem 5 dias seguidos a contar da data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

 

Quando pedir

No prazo de dois meses a contar da data da certidão judicial.  

Se o pedido for feito depois do prazo tem um custo adicional.

 

Quanto custa

Tipo de pedido Pedido Presencial Pedido Online
Pedido normal 100,00 euros 85,00 euros
Pedido urgente 200,00 euros 185,00 euros

 

Onde pedir

Online

Presencialmente nos balcões dos Registos e por correio.

 

O que acontece a seguir

Após o pedido online:

Concluído o pagamento é direcionado para a página de submissão do pedido.   

Nesta página é possível confirmar a submissão do pedido, aceder ao resumo do formulário e descarregar esta informação em formato pdf.   

A menção do arresto de quota na ficha da sociedade é efetuada de imediato.  
É enviado para o email do requerente o código da certidão permanente.  

Após o pedido presencial ou por correio:

Emissão do documento contabilístico e o código da certidão permanente

Após entregue o pedido de registo do arresto de quota emitimos o documento contabilístico e um código de certidão permanente.  

A menção do arresto de quota na ficha da sociedade é efetuada no próprio dia do pedido.    

 

Conteúdo da responsabilidade de:

Instituto dos Registos e do Notariado

 

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