Pedir Certificado de Admissibilidade para Retificação do Documento Constitutivo

Pode pedir o certificado de admissibilidade para retificação do documento particular constitutivo da sociedade, ou escritura pública, caso pretenda:

Apenas pode utilizar este serviço se o NIPC inicialmente atribuído ainda se encontre válido.

Depois do certificado aprovado, tem 3 meses para retificar o documento constitutivo e pedir o respetivo registo comercial.

Quem pode

Futuros sócios da empresa

Profissional jurídico

Advogado/a, Notário/a, Solicitador/a

Sempre que o subscritor do pedido seja profissional jurídico/ procurador deve identificar um sócio.

Para pedir o certificado de firma para retificação do documento constitutivo da empresa vai precisar de indicar:

Aceda ao serviço online
Escolha um meio de autenticação: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, Certificado digital de profissional jurídico, Autenticação Europeia (eIDAS)
Preencha o formulário e junte os documentos necessários
Faça o pagamento (Multibanco ou cartão de crédito).

O pagamento deve ser feito no prazo de 5 dias seguidos a partir da data de submissão do pedido.

Antes de fazer a retificação do documento constitutivo da sociedade e do respetivo registo.

Tipo de pedido	Custo
Pedido normal	75,00 euros
Pedido urgente	150,00 euros

Presencialmente no RNPC em Lisboa, ou nas delegações junto das Lojas do Cidadão de Leiria e de Coimbra
presencialmente no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, em Lisboa e nos balcões de Coimbra, Leiria.
por correio, enviando este formulário preenchido para o Registo Nacional de Pessoas Coletivas.