O serviço de registo de sucursal permite a uma entidade com sede no estrangeiro criar uma representação permanente em Portugal.  

A sucursal é o prolongamento da sociedade estrangeira (empresa-mãe) e representa os seus interesses em Portugal. A sucursal não tem personalidade jurídica própria, mas exerce a atividade da empresa-mãe ou parte da sua atividade.

Podem criar uma sucursal as entidades com sede no estrangeiro  

  • as sociedades comerciais
  • as sociedades civis sob a forma comercial 
  • as cooperativas 
  • os agrupamentos complementares de empresas  
  • os agrupamentos europeus de interesse económico. 

Atenção: Não pode criar uma sucursal de entidades com sede em Portugal. 

No serviço Sucursal online, podem criar uma sucursal:

  • as sociedades civis sob a forma comercial
  • as sociedades unipessoais por quotas
  • as sociedades por quotas
  • as sociedades anónimas.

 

Quem pode

O representante da sociedade estrangeira

O representante deve ter Número de Identificação Fiscal português (NIF) e ter mais de 18 anos.

Profissional jurídico

Advogado/a, Notário/a, Solicitador/a.

O/a procurador/a

 

Como pode

Para criar uma sucursal ou representação permanente em Portugal vai precisar:

  • indicar um ou mais representantes. Todos os representantes devem ter NIF português e ter mais de 18 anos
  • do documento que comprova que a pessoa que está a fazer o pedido tem poderes para criar a sucursal
  • das deliberações sociais que aprovam a criação da sucursal, a nomeação do seu representante, o seu objeto, a sua denominação, a morada, o capital afeto e a data de encerramento do exercício social
  • declarar que o representante aceita a sua designação e não tem conhecimento de circunstâncias que impeçam a ocupação do cargo
  • do documento que comprova a existência jurídica da entidade que quer criar a sucursal (registo comercial), quando não se trate de sociedade com sede num Estado-membro da União Europeia
  • do pacto social ou os estatutos da entidade que quer criar a sucursal
  • da declaração do controlo efetivo.

Se os documentos estiverem escritos em língua estrangeira deve juntar a sua tradução.

Como fazer o pedido online

  1. Aceda ao serviço online 
  2. Escolha um meio de autenticação: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, Certificado digital de profissional jurídico, Autenticação Europeia (eIDAS)
  3. Preencha o formulário e junte os documentos necessários
  4. Faça o pagamento (Multibanco ou cartão de crédito).

O pagamento deve ser feito no prazo de 5 dias seguidos a partir da data de submissão do pedido.

 

Quando pedir

No prazo de 2 meses após a deliberação da empresa-mãe de criar a sucursal.

Se o pedido for feito depois do prazo tem um custo adicional.

 

Onde pedir

Online

Presencialmente, num balcão de Registo.

Quanto custa

Serviço online Serviço presencial
Pedido normal: 170,00 euros 200,00 euros
Pedido urgente: 370,00 euros 400,00 euros

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido

  • Disponibilizamos o documento de cobrança
     O documento de cobrança é enviado para o email quando o pedido de criação da sucursal é feito online. No caso do pedido presencial, o documento de cobrança é entregue na hora após o pagamento.

  • Vamos analisar o seu pedido
    O seu pedido vai ser analisado e se não existirem inconformidades nos dados declarados, o registo é aprovado.
    Se o registo for concluído com sucesso, vai receber um email e o código de acesso ao cartão eletrónico da empresa. Posteriormente, vai receber também o cartão da empresa em suporte físico, gratuitamente.
    Caso existam inconformidades no pedido, vai ser notificado/a e tem 5 dias seguidos para fazer as correções. A correção de inconformidades tem um custo adicional de 30,00 euros.
    Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo pode ser aprovado com carácter provisório, ou recusado. 

  • Comunicação automática ao Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC)
    A criação da sucursal é comunicada automaticamente ao FCPC.

  • Vai receber o Número de Identificação da Segurança Social (NISS).  

  • Deve declarar o beneficiário efetivo no prazo de 30 dias
    Após o registo da sucursal, tem 30 dias para fazer o registo do beneficiário efetivo. 

Legislação de suporte

Código do Registo Comercial