O SCAP é um sistema de certificação que permite associar certas qualidades profissionais, como seja de administrador, gerente, diretor de uma empresa, aos certificados digitais do Cartão de Cidadão (CC) e à Chave Móvel Digital (CMD).

Com o SCAP, o cidadão pode usar o seu CC ou CMD para se autenticar (identificar-se eletronicamente) e assinar documentos eletrónicos na qualidade ou poderes das funções que desempenha na sociedade (administrador, gerente, diretor, procurador, entre outros). A assinatura digital com atributos empresariais comprova a qualidade profissional do titular do certificado e os poderes da função que desempenha para a prática dos atos referidos.

Os titulares com esta certificação podem utilizar o seu CC ou CMD para se autenticar e assinar documentos eletrónicos, comprovando a qualidade profissional e os poderes das funções que exercem numa determinada entidade comercial, sem necessidade de apresentar outro comprovativo, poupando burocracias, custos e tempo à própria sociedade.

Há três novidades principais:

• A certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas e cooperativas, passa a ser atribuída automaticamente com o registo comercial definitivo.
• Passa também a ser gratuita, quer no momento de constituição da sociedade, quer na alteração dos órgãos sociais. Esta atualização beneficia as novas sociedades, assim como as sociedades existentes.
• a partir de 14 de janeiro, o SCAP pode ser utilizado para autenticação na qualidade profissional no serviço de receção de citações e notificações judiciais por via eletrónica

A assinatura com atributos profissionais é feita com a aplicação Autenticação.gov para computador. Primeiro, deve carregar os atributos na aplicação, seguindo estes passos:

1. Clique no separador Atributos profissionais e depois Atributos empresariais
2. Escolha da lista de entidades o atributo que quer adicionar
3. Carregue o atributo com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital
4. Autentique-se de acordo com o meio escolhido

Depois de associar e carregar os atributos empresariais na aplicação, já pode autenticar-se e assinar documentos digitais na qualidade e poderes do cargo que desempenha na empresa.

1. Abra a aplicação Autenticação.gov para computador
2. Clique no separador “Assinatura” e depois nas opções avançadas selecione o atributo
3. Carregue o documento que quer assinar
4. Assine com o Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital (siga as instruções apresentadas no ecrã)
5. No fim guarde o documento assinado.

A adesão ao SCAP para certificação de atributos empresariais tem duas modalidades:

• a certificação da qualidade de administrador, gerente ou diretor (a adesão ao SCAP é automática com o registo comercial definitivo)
• a certificação da qualidade e poderes de procurador (a adesão ao SACP é feita no portal Autentiação.gov).

Para obter a certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor já não é necessário fazer o pedido de adesão ao SCAP. A partir de janeiro de 2025 a certificação de atributos empresariais para administradores, gerentes e diretores de sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas, passa a ser automática com o registo comercial definitivo.

A certificação automática é feita sem custos. Até 31 de dezembro de 2024 a 1ª adesão não tinha custos, mas as atualizações seguintes implicavam um custo de 40 euros.

Se for administrador, gerente ou diretor da empresa não é necessário pedir a adesão ao SCAP. O registo comercial atualiza automaticamente no SCAP os atributos empresariais dos cidadãos que desempenham essas funções em sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas.

Pode consultar os atributos empresariais que lhe estão atribuídos na área reservada no portal Autenticação.Gov.

A atribuição automática de atributos empresariais no SCAP é ainda feita no momento de constituição da entidade (criação da empresa) ou quando altera os órgãos sociais com o registo comercial definitivo. Estes serviços estão disponíveis na plataforma Empresa 2.0 e nos balcões Empresa na Hora dos serviços de Registo.

Se for procurador, a adesão é feita no portal Autenticação.Gov.

Sim. O registo comercial atualiza automaticamente no SCAP os atributos empresariais dos cidadãos que desempenham essas funções em sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas. Por isso a certificação automática de atributos empresariais abrange as sociedades já constituídas.

A certificação de atributos empresariais aos novos titulares dos cargos atribuída automaticamente com o registo definitivo da nomeação dos órgãos sociais, não tem custos

Deverá atualizar os dados de identificação do titular (número de identificação fiscal e número de identificação civil, passaporte ou título de residência) junto de um serviço de registo comercial. A atualização de dados no registo comercial não tem custos

O pedido de adesão ao SCAP para certificação de atributos de procurador é feito no separador “Atributos empresariais” do portal Autenticação.gov.pt. Esta certificação tem um custo de 40 euros. Para pedir a certificação é preciso ter uma procuração da entidade a representar registada no portal Procurações online. No pedido tem de indicar:

• os dados da entidade a representar - o número de identificação da pessoa coletiva (NIPC) e a designação da entidade
• o código da procuração eletrónica no formato 00000-00000-00000.

Depois do pedido ser validado pelo IRN, vai receber uma notificação por email a confirmar a adesão ao SCAP.

Não. A certificação dos atributos empresariais para procuradores é sempre singular e pressupõe que a procuração permita a atuação individual do procurador.

Não. Atualmente, a certificação de atributos empresariais está disponível apenas para os membros dos órgãos sociais das sociedades anónimas, sociedades por quotas, sociedades unipessoais por quotas e cooperativas.

Consulte os atributos empresariais que lhe estão atribuídos na área reservada no portal Autenticação.Gov. No separador “Consulta de atributos” encontra a lista de entidades para as quais tem atributos empresariais associados.

Se for administrador, gerente ou diretor e não encontrar as suas empresas, pode ter de atualizar dados, como o número de identificação fiscal e número de identificação civil, no registo comercial. Nesse caso, deve dirigir-se a um balcão de registo comercial e pedir a atualização dos seus dados. Este procedimento não tem custos.

A assinatura digital com atributos empresariais de administrador, gerente, diretor e procurador pode ser utilizada para assinar alguns documentos eletrónicos nos seguintes atos:

a. Celebração de contratos com entidades fornecedoras de eletricidade, água, gás e serviços de telecomunicações

b. Celebração de contratos com outros fornecedores, com o limite a fixar pelos órgãos sociais

c. Celebração de contratos de trabalho

d. Formação e execução de contratos públicos, no âmbito da contratação publica

e. Apresentação e execução de candidaturas a financiamentos com o limite a fixar pelos órgãos sociais

f. Apresentação e execução de candidaturas a fundos nacionais ou comunitários

g. Abertura e movimentação de contas bancárias

h. Assinatura de atas e deliberações dos órgãos sociais

i. Receção e levantamento de correspondência postal

j. Assinatura de faturas eletrónicas

k. Pedidos de registo

l. Registo do beneficiário efetivo.

Sim, a partir de 14 de janeiro de 2025, o SCAP pode ser utilizado para autenticação na qualidade profissional no serviço de receção de citações e notificações judiciais por via eletrónica.

O SCAP (isto é, o certificado com atributo empresarial) assegura o “não-repúdio” de todas as autenticações e assinaturas realizadas na qualidade de determinado(s) atributo(s) – isto é, não é possível ao seu titular invocar, posteriormente, que não assinou, não foi citado ou não foi notificado.

Os serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Os advogados, solicitadores e notários que adiram ao SCAP para verificação e certificação de atributos empresariais.

A assinatura com atributos empresariais de administrador, gerente e diretor contém os elementos necessários à identificação dos titulares dos atributos e da entidade que os certifica:

• a menção da qualidade de administrador, gerente ou diretor
• a firma ou denominação da sociedade ou cooperativa
•  o número de identificação da pessoa coletiva
• a designação do serviço de Registo (entidade certificadora).

A assinatura com atributos de procurador contém os elementos necessários à identificação do titular dos atributos e poderes das funções que desempenha:

• a menção da qualidade de procurador,
• a identificação do mandante, com indicação da firma e número de identificação da pessoa coletiva
• a lista dos poderes conferidos.

Para além dos elementos referidos, a assinatura com atributos empresariais tem de conter obrigatoriamente a identificação da entidade certificadora:

• o nome do advogado, notário ou solicitador e o número da cédula profissional e a ordem que a emitiu, ou
• a designação do serviço de registo.

A certificação de atributos de administrador, gerente e diretor mantém-se válida enquanto o titular dos atributos se mantiver no registo comercial como detentor da qualidade e funções na empresa. Esta certificação só deixa de ser válida quando o titular cessar as funções que detém na empresa ou se a sociedade for extinta. Na prática, os atributos de administrador, gerente ou diretor são cancelados automaticamente com o registo da cessação de funções ou com o registo do cancelamento de matrícula da sociedade ou cooperativa.

A certificação de atributos de procurador é válida por um período máximo de 1 ano. Após este prazo, o utilizador deverá submeter novo pedido.

A adesão ao SCAP na modalidade de certificação da qualidade e poderes do procurador é concluída no prazo máximo de 48 horas (dias úteis). O pedido de associação de atributos empresariais é validado pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e o utilizador recebe no email que indicou durante o pedido, a confirmação da inscrição no SCAP da qualidade requerida.

A certificação da qualidade de administrador, gerente e diretor não tem custos.

A certificação de atributos da qualidade e poderes procurador, tem um custo de 40 euros.

Se a certificação for recusada, tem um custo de 10 euros

Pode submeter novo pedido corrigindo os elementos que levaram à recusa. Em alternativa, pode recorrer da decisão para o serviço do registo comercial que recusou a certificação. Tem 30 dias para apresentar o recurso.