Pedir o registo do contrato de construção

Bens móveisPedir o registo do contrato de construção

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O registo do contrato de construção de navio ou embarcação formaliza a relação jurídica estabelecida entre o construtor e a entidade que encomenda o bem móvel.

O pedido de registo deve ser feito sempre que seja celebrado um contrato de construção:

para navios ou embarcações em projeto
para navios ou embarcações já em construção.

Quem pode pedir

O construtor ou o comprador do navio ou embarcação

Profissional jurídico

Advogado/a, Notário/a, Solicitador/a em representação

Como pedir

Documentos necessários

Requerimento de registo de navios e embarcações

este requerimento é apenas necessário se fizer o pedido presencial ou por correio
Contrato de construção
Documento comprovativo de registo da hipoteca
se tiver um empréstimo para a construção do navio ou embarcação.

Como pedir online

Aceda ao serviço online
Escolha um meio de autenticação (Cartão de Cidadão ou chave móvel digital, ou certificado de profissional jurídico)
Preencha o formulário e junte os documentos necessários ao registo de contrato de construção
Faça o pagamento por referência bancária. Tem 5 dias para fazer o pagamento. O pedido é cancelado se não fizer o pagamento dentro do prazo.
Submeta o pedido.

Quando pedir

O registo do contrato de construção pode ser pedido a qualquer momento.

Onde pedir

Online

Pode ainda pedir o registo de contrato de construção:

presencialmente num serviço de registo de navios e embarcações
por correio. Envie o impresso e os documentos necessários para um serviço de registo de navios e embarcações.

Quanto custa

Tipo de pedido	Custo
Normal	150 euros
Urgente	300 euros
Zona Franca da Madeira	isento

Se o navio ou a embarcação operar na Zona Franca da Madeira, o registo é isento de pagamento.

Se o contrato de construção tiver uma hipoteca associada, acresce a estes valores o custo do registo da hipoteca.

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido:

Disponibilizamos o documento de cobrança
O documento de cobrança é enviado para o email, se fizer o pedido online, ou é entregue presencialmente, se fizer o pedido no balcão.

Vamos analisar o seu pedido
O pedido vai ser analisado e, se não existirem inconformidades, o registo será efetuado.
Se o registo for concluído com sucesso vai receber a mensagem de confirmação sempre que possível e o código de acesso à certidão permanente. Caso existam inconformidades no pedido, é notificada/o e tem 5 dias para as corrigir. Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo não será realizado de forma definitiva.