A prestação na União Europeia de serviços de financiamento colaborativo depende de autorização prévia da CMVM se o prestador estiver sedeado em Portugal.

O requerimento de autorização é apresentado no Balcão Único Eletrónico da CMVM.

Quem pode 

Entidades que pretendam obter autorização para prestação de serviços de financiamento colaborativo (crowdfunding).

Como requerer

O requerimento de autorização é apresentado no Balcão Único Eletrónico (BUE) da CMVM. É necessário o registo prévio no BUE.

 Para a apresentação do requerimento no BUE

1. Clique em “Solicitação de novo serviço”
2. Selecione o cartão “Intermediação Financeira”
3. Escolha e preencha o formulário: autorização como prestador de serviços de financiamento colaborativo (crowdfunding)

Caso existam dúvidas ou caso surjam dificuldades técnicas, poderá contactar o Departamento de Supervisão Prudencial e Autorizações da CMVM através do endereço de correio eletrónico autorizacoes@cmvm.pt ou do telefone 213 177 105.

Quando

Antes de iniciar a atividade.

Quanto custa

A taxa aplicável à autorização é 1.000,00 euros.

Onde

Online