Registar prestação de contas

As entidades sujeitas a registo de prestação de contas devem submeter a Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)  no Portal das Finanças.

Esta declaração reúne a informação de natureza contabilística, fiscal e estatística da empresa.

A informação pública associada ao registo da prestação de contas é guardada na Base de Dados de Contas Anuais (BDCA) e pode ser consultada online através da subscrição de uma certidão de contas anuais ou mediante protocolo celebrado com o Instituto dos Registo e do Notariado, I.P..

Quem pode registar

Apenas o contabilista certificado das entidades sujeitas a registo de prestação de contas pode entregar a declaração de contas anuais.

Entidades sujeitas a registo de prestação de contas:

as sociedades comerciais e as sociedades civis sob forma comercial;
as sociedades anónimas europeias;
as empresas públicas;
as sociedades com sede no estrangeiro e representação permanente em Portugal (nestes casos, as contas a apresentar respeitam à própria representação permanente e não à sociedade estrangeira);
os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.

Como registar

Para registar a prestação de contas, aceda ao Portal das Finanças e siga os passos:

Escolha serviços tributários – apoio ao contribuinte – obrigações declarativas – área modelos e formulários;
Escolha entregar a declaração (pode preencher a declaração diretamente ou descarregar o ficheiro);
Submeta a declaração.

Vai ser gerada a referência multibanco para pagamento do registo de prestação de contas.

Quando registar

O registo da prestação de contas deve ser efetuado até ao 15.º dia do 7.º mês posterior à data do termo do exercício económico. Isto significa que se o período de tributação da sua empresa coincide com o ano civil (janeiro a dezembro), tem até ao dia 15 de julho do ano seguinte para fazer o registo.

Quanto custa

O registo de prestação de contas custa:

80 € - se o registo for relativo a exercício económico igual ou superior a 2012
85 € - se o registo for relativo a exercício económico igual ou inferior a 2011

Onde registar

O registo de prestação de contas é feito, de forma automática, com a submissão da informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)  no Portal das Finanças, com a declaração de que as contas foram aprovadas e após o pagamento da referência multibanco gerada.

O que acontece a seguir

Após o pagamento, receberá um código de acesso à Certidão Permanente, válido por 3 meses.

O código de acesso à certidão permanente é gerado na primeira vez que é submetida a IES/DA e pago o registo de prestação de contas e renova-se anualmente com o cumprimento anual desta obrigação legal.