A dissolução marca o início do processo de encerramento da sociedade 

Com o registo da dissolução, a sociedade entra imediatamente em liquidação, mas mantém a personalidade jurídica.   

O registo da dissolução pode ser pedido online para sociedades por quotas e sociedades anónimas

Para fazer o pedido de registo deve ter a declaração do RCBE atualizada.

Quem pode pedir

Como pode pedir

Documentos

Se os documentos estiverem escritos em língua estrangeira deve juntar a sua tradução.

Como pedir online:

1. Aceda ao serviço online 
2. Escolha um meio de autenticação: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, Certificado digital de profissional jurídico, Autenticação Europeia (eIDAS)
3. Selecione o pedido de “Dissolução/Liquidação"
4. Preencha o formulário e junte os documentos necessários
5. Faça o pagamento através da referência multibanco. Tem 5 dias seguidos a contar da data de submissão do pedido para fazer o pagamento.

Quando pedir

No prazo de 2 meses a contar da data da deliberação que decide a dissolução.

Onde pedir

Online

Presencialmente ou pelo correio, num balcão de Registo.

Quanto custa

O que acontece a seguir

Depois de concluir o pedido

• Disponibilizamos o documento de cobrança
  O documento de cobrança é enviado para o e-mail ou entregue presencialmente se fizer o pedido num balcão.
• Atualize o beneficiário efetivo

Após a confirmação do registo:

• Cesse contratos e documentos internos
• Comunique a entidades bancárias
• Comunique a outras entidades, a clientes e fornecedores
• Cesse licenças e autorizações.

Legislação de suporte

Decreto-lei 76-A/2006.