O registo da alteração das cláusulas contratuais pode ser pedido online. O serviço online está disponível para:
Advogado/a, Notário/a, Solicitador/a
Para fazer o registo de modificação de cláusulas contratuais, deve ter o registo de prestação de contas atualizado.
Se o pedido for realizado presencialmente ou enviado pelo correio deve juntar o Modelo 1- Requerimento para Registo por Transcrição.
Caso pretenda modificar o nome:
Caso pretenda modificar a sede:
Caso pretenda modificar o objeto social:
Caso pretenda modificar outros artigos ou parágrafos do pacto social:
Se os documentos estiverem escritos em língua estrangeira deve juntar a sua tradução.
No prazo de 2 meses após a deliberação da sociedade que decide a modificação das cláusulas contratuais.
Se o pedido for feito depois do prazo tem um custo adicional.
Online
Presencialmente num balcão dos Registos ou por correio.
O documento de cobrança é enviado para o e-mail. No caso do pedido presencial, o documento de cobrança é entregue na hora.
O seu pedido vai ser analisado e se não existirem inconformidades nos dados declarados, o registo é aprovado.
Caso existam inconformidades no pedido, vai ser notificado/a e tem 5 dias seguidos para fazer as correções. A correção de inconformidades/suprimento de deficiências tem um custo adicional de 30,00 euros.
Se não corrigir o pedido dentro do prazo, o registo pode ser aprovado com carácter provisório, ou recusado.
Será notificado da conclusão do registo e receberá o código da certidão permanente e a informação sobre os passos seguintes.
Os pedidos efetuados por correio recebem os documentos também por correio.
Após a confirmação do registo, tem 30 dias para fazer a atualização na declaração do registo do beneficiário efetivo.
Comunicação Automática
A comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social é feita de forma automática através do nosso sistema.
Código das Sociedades Comerciais
Código de Registo Comercial